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AVISO AO CONSUMIDOR

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos a Entidade para Resolução Alternativa de Litígios que pode ser contactada em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste site.

De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.

Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.


CICAP
– Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

www.cicap.pt

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